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SUG 102/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 6997/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ordem dos Advogados do Brasil. 02/06/2005
Ementa
Propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Explicação da Ementa
Possibilitando ao cidadão propor ação civil contra o responsável por improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 6997/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 102/2005 CLP, que "propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992."
16/06/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
08/02/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do PRL 1 CLP, pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
26/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 6997/2006.