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SUG 102/2005 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 6997/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ordem dos Advogados do Brasil. 02/06/2005
Ementa
Propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Explicação da Ementa
Possibilitando ao cidadão propor ação civil contra o responsável por improbidade administrativa.
Indexação
Alteração, lei federal, improbidade administrativa, cidadão, legitimidade, ação civil, responsável, agente público, autoridade, servidor, dispensa, autor, isenção, custas, ônus, sucumbência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 6997/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 102/2005 CLP, que "propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992."
16/06/2005 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
08/02/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do PRL 1 CLP, pela Dep. Fátima Bezerra
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
26/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 6997/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 102/2005 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 102/2005 CLP Parecer do Relator 08/02/2006 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 102/2005 CLP Parecer de Comissão 26/04/2006 Comissão de Legislação Participativa Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação.