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PL 5354/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 01/06/2005
Ementa
Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão, bem como reduz pela metade o número de cargos em comissão, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Explicação da Ementa
Estabelecendo que só serão nomeados para os cargos em comissão os funcionários públicos de carreira.
Indexação
Critérios, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, exclusividade, preenchimento, servidor público civil, concurso público, cargo de carreira, exceção, Ministro de Estado, Secretaria-Geral, ministério, presidente, diretor, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa estatal, fundação, autarquia, obrigatoriedade, Executivo, redução, número, cargo, Administração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2005 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5354/2005, pelo Dep. Leonardo Picciani
10/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 193/2005, do Dep. Leonardo Picciani,  contra a devolução deste Projeto.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5354/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2005 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
PL 5354/2005    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 193/2005 => PL 5354/2005 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 16/06/2005 Leonardo Picciani Contra a devolução do PL nº 5.354/05, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
PL 5354/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 289/2011 => PEC 8/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Leonardo Picciani Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 610/2015 => PEC 8/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2015 Leonardo Picciani Requer o desarquivamento de proposições.