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PDC 1691/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 232/2007
Origem: TVR 358/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 01/06/2005
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.
Indexação
Aprovação,  rádio comunitária, município, São Tomé, (RN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 232/2007. DOU 24 09 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 22 09 07 PÁG 48931 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1691/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-358/2004
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 558/2005.
07/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 407/2005.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2005 PÁG 23830 COL 02.
07/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
18/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
27/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/07, PÁG 23564 COL 02, Letra A.
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1038/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
12/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 307/07/PS-GSE.
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 232/2007. DOU 24 09 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 22 09 07 PÁG 48931 COL 01.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1305/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1691/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1691/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1691/2005 Parecer do Relator 27/04/2007 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1691/2005 Parecer de Comissão 08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1691/2005 Redação Final 05/06/2007 Efraim Filho