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PL 5347/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Garcia - PP/AM 01/06/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito, excluindo a expressão "espírito de emulação").
Explicação da Ementa
Retirando a expressão "espírito de emulação" do dispositivo que trata de "disputar corrida" (pega), em vias urbanas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2008 Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 3.876/04, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto a este, para determinar que a proposição seja distribuída às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. Por oportuno, esclareço que o projeto em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Viação e Transportes no dia 07 de dezembro de 2005, enquanto tramitava apensado ao PL 3.876/04.  Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Garcia (PP-AM).
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 17/06/05 PAG 26646 COL 01.
11/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
12/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005
19/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3178/05, do Dep Carlos Souza, solicitando a apensação deste ao PL 3876/04. DCD 30/08/05 PÁG 42591 COL 02.
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3876/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 3.876/2004, principal, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. (Vide tramitação do PL 3.876/2004)
10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 3.876/04, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto a este, para determinar que a proposição seja distribuída às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária. Por oportuno, esclareço que o projeto em questão deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Viação e Transportes no dia 07 de dezembro de 2005, enquanto tramitava apensado ao PL 3.876/04.  Publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
30/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER