PL 5340/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 898/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Appio - PP/RS

01/06/2005

Ementa

Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Estabelece exigências para o licenciamento dos veículos destinados ao transporte público individual de passageiros; caracteriza como crime de trânsito o transporte ilegal de passageiro, o chamado "transporte clandestino".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2005

Apense-se a(o) PL-898/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Appio (PP-RS).

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-898/2003

09/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2005 PÁG 24423 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.