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PL 5340/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 898/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Appio - PP/RS 01/06/2005
Ementa
Altera os arts. 135, 182, 231, 298 e 309 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instirui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece exigências para o licenciamento dos veículos destinados ao transporte público individual de passageiros; caracteriza como crime de trânsito o transporte ilegal de passageiro, o chamado "transporte clandestino".
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículos, transporte público, passageiro, ônibus, táxi, colocação, equipamento obrigatório, cinto de segurança, encosto de cabeça, saída, emergência, circulação, pessoas, obtenção, licenciamento, agravação penal, infrator, motorista, infração gravíssima, utilização, local, embarque, desembarque, transporte coletivo, cobrança, transporte, clandestino, pessoas, bens, penalidade, multa, apreensão, veículo automotor, circunstância agravante, ausência, autorização, Poder Público, Pode Concedente, caracterização, crime, trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2005 Apense-se a(o) PL-898/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Appio (PP-RS).
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-898/2003
09/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2005 PÁG 24423 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
08/06/2005 Apense-se a(o) PL-898/2003