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PL 5339/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 01/06/2005
Ementa
Dispõe sobre a não-incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF   sobre a movimentação de contas bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de salários, remuneração de servidores públicos, soldos, proventos de aposentadoria ou de
pensionistas  e de benefícios previdenciários, alterando a  Lei nº  9.311, de 24 de outubro de 1996.
Indexação
Alteração, Lei da CPMF, não-incidência, movimentação, conta corrente, caderneta de poupança, conta bancária, recebimento, salário, remuneração, servidor público civil, soldo, militar, proventos, aposentadoria, pensões, benefício previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5339/2005, pelo Dep. André Figueiredo
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-5068/2001
09/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2005 PÁG 24422 COL 01.
10/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta proposição do PL-5068/2001.
Desapense este  do PL-5068/2001. Deferido o Requerimento nº 3113/05 do Dep André Figueiredo, solicitando esta desapensação.

DCD 110805 PÁG 38267 COL 02.
Deferido o Requerimento nº 3113/05 do Dep André Figueiredo, revendo o despacho aposto a este Projeto, para distribuí-lo à CSSF, CFT (Mérito) e CCJC (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. DCD 11 08 05 PÁG 38267 COL 02.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
06/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56774 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 278 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5339/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2005 Apense-se a(o) PL-5068/2001

11/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5339/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5339/2005 Parecer do Relator 13/12/2005 Jorge Alberto Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 5339/2005 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela rejeição.
PL 5339/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3113/2005 => PL 5339/2005 Requerimento de Redistribuição 22/07/2005 André Figueiredo Requer desapensação do PL 5339/2005.