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PL 5336/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 993/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 01/06/2005
Ementa
Dispõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.
Indexação
Proibição, empresa, fornecedor, produto, empresa de prestação de serviço, cobrança, consumidor, emissão, boleto bancário, pagamento, mercadoria, prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2005 Apense-se a(o) PL-993/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PL-RJ).
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-993/2003
14/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/2005 PÁG 25134 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
08/06/2005 Apense-se a(o) PL-993/2003