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PL 5332/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3118/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adelor Vieira - PMDB/SC

01/06/2005

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para assegurar o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador rural, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa

Dispõe que a duração mínima do contrato de trabalho rural necessária para o recebimento do seguro-desemprego será de 2 (dois) meses, quando o trabalhador terá direito a uma parcela única.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro-desemprego, garantia, benefício, trabalhador rural,  proporcionalidade, prazo, contrato de trabalho, mês, parcela única.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2005

Apense-se a(o) PL-3118/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3118/2004, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Adelor Vieira (PMDB-SC).

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3118/2004

14/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/06/2005 PÁG 25132 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG. 05 COL 01 Suplemento.

13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-558/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

14/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3118/2004

15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3118/2004, ao qual esta proposição está apensada.

04/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3118/2004, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

08/06/2005

Apense-se a(o) PL-3118/2004