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PRL 1 CCJC => PL 1607/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1607/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 01/06/2005
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.