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PL 4753/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 24/05/2001
Ementa
Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.
Explicação da Ementa
Proíbe a participação de empresas concessionárias privatizadas de energia elétrica em qualquer licitação destinada a contratar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços com a administração pública, visando o aumento de oferta de energia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2001 Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT - RJ)
28/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
22/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CME
25/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
02/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Juquinha
06/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Juquinha, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Airton Dipp.
17/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
13/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação.
Aprovado o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Juquinha
24/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CTASP
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/05/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
11/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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