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PL 4753/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 24/05/2001
Ementa
Veda a participação de empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas contratações que menciona.
Explicação da Ementa
Proíbe a participação de empresas concessionárias privatizadas de energia elétrica em qualquer licitação destinada a contratar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços com a administração pública, visando o aumento de oferta de energia.
Indexação
Proibição, participação, licitação, empresa privada, concessionária, sistema de geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, contratação, fornecimento, bens, prestação de serviço, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal, aumento, oferta, eletricidade, extensão, empresa coligada, empresa de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2001 Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT - RJ)
28/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
22/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CME
25/06/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebido pela CME
02/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Juquinha
06/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Juquinha, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Airton Dipp.
17/12/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
13/03/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Carlos Aleluia
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação.
Aprovado o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Juquinha
24/04/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhado à CTASP
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 07/05/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
11/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4753/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2001 Despacho à CME, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4753/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CME => PL 4753/2001 Voto em Separado 13/03/2002 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação.
PRL 1 CME => PL 4753/2001 Parecer do Relator 13/03/2002 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 4753/2001 Parecer de Comissão 04/09/2002 Comissão de Minas e Energia