PL 4750/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP

24/05/2001

Ementa

Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que na execução de sentença em que figure como parte vencedora pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverá ser elaborada a conta de liquidação em separado e requisitada independente e imediatamente a expedição de precatório, intimando o devedor para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2001

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB - SP)

28/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.

28/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 29/05/2001 PÁG 24631 COL 02.

25/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

02/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Antonio Cambraia

25/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

30/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

09/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Yeda Crusius

20/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

23/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

07/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/6/2002 PÁG 32980 COL 02, Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago

04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003

11/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 120 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.

05/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)

18/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01 02 15 PAG 62 COL 01. Suplemento.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/03/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP