PLP 257/2005

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 256/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Fantazzini - PT/SP

31/05/2005

Ementa

Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2005

Apense-se a(o) PLP-256/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PLP-256/2005

10/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2005 PÁG 24743 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.