PLP 257/2005

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 256/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Fantazzini - PT/SP

31/05/2005

Ementa

Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo, gastos públicos, despesa, pessoal, contratação, preenchimento, cargo em comissão, inexistência, concurso público, limitação, percentual, servidor, cargo efetivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2005

Apense-se a(o) PLP-256/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PLP-256/2005

10/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2005 PÁG 24743 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 257/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/2005

Apense-se a(o) PLP-256/2005