Remessa ao CN dos autos da Consulta n.º 1, de 2005, instruídos com o Parecer da CCJC - (Ofício SGM/P 1158/05)
| CCN 1/2005 CN | |||||||||||||||||||||||
| Consulta do Congresso Nacional | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 30/05/2005 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Pronunciamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá na Sessão do Congresso Nacional, realizada dia 25 de maio de 2005 sobre o prazo de 30 dias para apreciação do veto, e o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, previstos nos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao CN dos autos da Consulta n.º 1, de 2005, instruídos com o Parecer da CCJC - (Ofício SGM/P 1158/05) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2005 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Consulta do Congresso Nacional, CCN 1/2005 CN, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/2005 PÁG 22743 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF) | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), conclui que a consulta sob exame seja atendida com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela atendimento da consulta, com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor, comunicando-se formalmente ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a orientação deste Órgão Técnico no sentido de que sejam os vetos apostos pelo Presidente da República aos Projetos de Lei nºs 18, de 2005 (nº 4.713, de 2004, na Câmara dos Deputados), 1, de 2005 (nº 4.712, de 2004, na Câmara dos Deputados), e 4.845, de 2005 (nº 371, de 2004, no Senado Federal) incluídos na ordem do dia da próxima sessão deliberativa do Congresso Nacional, em estrito cumprimento do que determina o § 6º do art. 66 da Constituição Federal, nomeando-se relator de plenário para manifestar-se previamente sobre o tema. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao CN dos autos da Consulta n.º 1, de 2005, instruídos com o Parecer da CCJC - (Ofício SGM/P 1158/05) | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/05 PAG 28238 COL 02 Letra A. | ||||||||||||||||||||||