PL 5324/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Thadeu - PPS/MG

31/05/2005

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.

Indexação

Normas, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade de fins filantrópicos, assistência social, declaração, utilidade pública, inscrição, Dívida Ativa, execução judicial, consolidação, débitos, suspensão, multa, juros de mora.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 562/2005.

09/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/2005 PÁG 24417 COL 02.

10/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 427/2005.

10/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5496/2005.

08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP)

12/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005

19/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6556/2006.

06/09/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis

•

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.

19/10/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2006)

06/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 293, DE 2007, pelo Deputado(a) Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-293/2007. DCD 14 04 07 PAG 16599 COL 01.

25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.

09/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)

22/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Chico D'Angelo.

30/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5496/2005, PL-6556/2006 apensadas.

20/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48901 COL 02, Letra A.

21/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002".

18/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 3065/08, conforme o seguinte despacho: " Indefiro, por intempestividade, os pedidos atinentes aos Projetos de Lei n. 2.032/2003, 3.114/2004, 5.324/2005, 5.496/2005 e 6.556/2006, nos termos do Parágrafo único, in fine, do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer

•

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.324/05, do PL 5.496/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.556/06, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6556/06, apensado.

10/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

20/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 5.496/05 e 6.556/06 deste, em face do arquivamento dos mesmos nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

25/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5324/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 5324/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5324/2005

Parecer do Relator

22/10/2009

Alfredo Kaefer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5324/2005

Parecer do Relator

06/09/2006

Vanderlei Assis

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Assis (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 5324/2005

Substitutivo

06/09/2006

Vanderlei Assis

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários e fundiários de entidades filantrópicas das áreas de saúde e assistência social.

PRL 2 CSSF => PL 5324/2005

Parecer do Relator

08/08/2007

José Linhares

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 5324/2005

Substitutivo

08/08/2007

José Linhares

Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.

PAR 1 CSSF => PL 5324/2005

Parecer de Comissão

05/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.

PL 5324/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3065/2008 => PL 7225/2002

Requerimento de Apensação

06/08/2008

Vignatti

Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei nº 7225 de 2002.