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SBT 1 CCJC => PL 7337/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7337/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 31/05/2005
Ementa
O  Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
Tramitação
Data Andamento
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Divino