DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
| PL 5319/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2921/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Pastor Frankembergen - PTB/RR | 30/05/2005 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Incluindo como direito do usuário a não contagem de pulsos telefônicos ou de minutos de conversação nas ligações destinadas ao serviço de auxílio à lista telefônica, devendo o consumidor pagar tão somente a tarifação normal do serviço. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2005 | Apense-se a(o) PL-2921/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2921/04 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa do Consumidor, após a manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço ainda que a proposição tramitará em regime de prioridade. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR). | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a(o) PL-2921/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2921/04 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa do Consumidor, após a manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço ainda que a proposição tramitará em regime de prioridade. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23354 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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