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PL 5319/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2921/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Frankembergen - PTB/RR 30/05/2005
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Incluindo como direito do usuário a não contagem de pulsos telefônicos ou de minutos de conversação nas ligações destinadas ao serviço de auxílio à lista telefônica,  devendo o consumidor pagar tão somente a tarifação normal do serviço.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, gratuidade, auxílio à lista, cobrança, consumidor, tarifas, telefone.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2005 Apense-se a(o) PL-2921/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2921/04 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa do Consumidor, após a manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço ainda que a proposição tramitará em regime de prioridade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR).
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-2921/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2921/04 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa do Consumidor, após a manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço ainda que a proposição tramitará em regime de prioridade.
03/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23354 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5319/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2005 Apense-se a(o) PL-2921/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2921/04 para encaminhá-lo à Comissão de Defesa do Consumidor, após a manifestação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço ainda que a proposição tramitará em regime de prioridade.