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PLP 256/2005
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/PE 30/05/2005
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita os valores de despesas com pagamento dos cargos em comissão de servidores não concursados.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo, despesa, pessoal, pagamento, ocupante, cargo em comissão, servidor, ausência, concurso público, obrigatoriedade, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Diário Oficial, INTERNET, informações, redução, percentual, gastos públicos, penalidade, infrator, proibição, recebimento, transferência voluntária, recursos públicos, obtenção, garantia, contratação, operação financeira, empréstimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2006 Deferido o REQ 3773/06, e determinado o encaminhamento do PLP 256/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente do parecer da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. DCD 05 04 06 PAG 16930 COL 01.
Apensados
Apensados ao PLP 256/2005 (1)
PLP 257/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 256/2005, pelo Dep. Roberto Freire, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PLP-114/2003
07/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2005 PÁG 23816 COL 02.
08/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-257/2005.
29/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3313/2005, pelo Dep. Roberto Freire, que "requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 256, de 2005, do Projeto de Lei Complementar n.º 114, de 2003."
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3313/05 do Dep Roberto Freire, solicitando a desapensação deste Projeto do PLP 114/03. E determinando sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (artigo 54 do RI); rito: prioridade.
25/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense este  do PLP 114/2003.
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
25/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-257/2005 apensada.
27/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3773/2006, pelo Dep. Roberto Freire, que "requer o envio do Projeto de Lei Complementar 256/05 à Comissão seguinte."
04/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3773/06, e determinado o encaminhamento do PLP 256/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente do parecer da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. DCD 05 04 06 PAG 16930 COL 01.
05/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-257/2005 apensada.
13/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
31/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 257/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 256/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2005 Apense-se a(o) PLP-114/2003
25/10/2005 Desapense este  do PLP 114/2003.
25/10/2005 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PLP 256/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 256/2005 Parecer do Relator 31/10/2006 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 257/2005, apensado.
PLP 256/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3313/2005 => PLP 114/2003 Requerimento de Desapensação 29/09/2005 Roberto Freire Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n.º 256, de 2005, do Projeto de Lei Complementar n.º 114, de 2003.
REQ 3773/2006 => PLP 256/2005 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 21/03/2006 Roberto Freire Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 256/05 à Comissão seguinte.