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PL 4725/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 22/05/2001
Ementa
Proíbe a discriminação por uso de tatuagens, no ingresso no serviço público.
Indexação
Proibição, Administração Pública, inclusão, edital, concurso público, cláusula, discriminação, candidato, portador, tatuagem, corpo humano, ocultação, traje civil, serviço público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 4725/2001 (1)
PL 5138/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT - SP)
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 25/05/2001 PÁG 23828 COL 02.
27/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5138/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Paulo Paim
21/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5138/2001, apensado.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
04/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5138/2001 apensada.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/02/02 PÁG 2870 COL 01, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP)
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4725/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4725/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4725/2001 Parecer do Relator 18/10/2001 Paulo Paim Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5138/2001, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 4725/2001 Parecer de Comissão 01/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P