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PL 4723/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PSDB/GO 22/05/2001
Ementa
Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes  e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiárias as famílias com crianças de até quinze anos de idade, mulheres gestantes ou lactentes, exigindo cartão de acompanhamento de exame pré-natal e comprovante de vacinação do recém-nascido, respectivamente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4723/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PSDB - GO)
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se ao PL-4085/2001.(DESPACHO INICIAL)
• Encaminhado à CCP
06/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Não apensação desta à Proposição PL-4085/2001 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.
• Encaminhado à MESA
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
• Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
10/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
19/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSSF
20/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Marcondes Gadelha
11/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Selma Schons
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Selma Schons
• Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela rejeição.
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mário Heringer, Dr. Francisco Gonçalves, Maria Helena, Kelly Moraes e Serafim Venzon
21/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CCP.
22/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
25/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/08/03, Letra A.
29/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação da recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 4723/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 84/2003
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.