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PL 5318/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11493/2007
Origem: OF 210/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 27/05/2005
Ementa
Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11493/2007. DOU 21 06 07 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5318/2005, pel TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
03/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23353 COL 02.
29/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
30/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005
11/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação.
30/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
01/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43498 COL 02, Letra A.
02/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária.
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)
07/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2005)
07/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/10/05, Letra B.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
DCD 20/10/05 PAG 50936.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 069/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/05 PÁG 58604 COL 01, Letra C.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005)
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 257/2005, pelo Dep. Devanir Ribeiro e outros, que "recorre contra apreciação conclusiva em comissão, requerendo que seja submetido ao plenário o PL 5318, de 2005, que "Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho"."
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
23/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - avulso letra C*, com parecer da CNJ
13/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a juntada das cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (OF 022/GP) ao PL 5318/05 e a retomada da tramitação da proposição.
12/12/2006 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3723/2006 => PL 5318/2005.
• Aprovado requerimento n. 3723/2006 do Sr. Miro Teixeira que requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.318/05, que "cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho".
DCD de 13 12 06 PÁG 55010 COL 02.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão Extraordinária - 15:30)
• Aprovado o Requerimento do Dep. Sérgio Miranda para que o PL 5.318/05, item 8, seja apreciado como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda de Plenário de nº 1, com pareceres favoráveis.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.318, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 5.318-D/05).
DCD de 14/12/06 PÁG 55399 COL 02.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 627/06/PS-GSE
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 805/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11493/2007. DOU 21 06 07 PÁG 07 COL 01.
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 908/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.