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SBT 1 CCJC => PL 84/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 84/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 28/05/2001
Ementa
Regula o uso de bancos de dados, a prestação de serviços por redes de computadores, dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define informações privadas e pessoa identificada ou identificável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara
Tramitação
Data Andamento
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara