| SBT 1 CCJC => PL 84/1999 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 84/1999 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Léo Alcântara - PSDB/CE | 28/05/2001 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Regula o uso de bancos de dados, a prestação de serviços por redes de computadores, dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Define informações privadas e pessoa identificada ou identificável. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Normas, acesso, informações, rede, computador, (INTERNET), garantia, privacidade, segurança, direito à informação, pessoal, banco de dados, liberdade, estruturação, funcionamento, preservação, sigilo, informação, cadastro, identificação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, terceiros, autorização, interessado, cadastramento, coleta, processamento de dados, autorização, retificação, proibição, divulgação, orientação, política, crença religiosa, ideologia, orientação sexual, saúde, família, profissão, registro, ocorrência policial. _ Tipicidade, crime, informática, alteração, senha, destruição, invasão, banco de dados, acesso, meio eletrônico, violação, segredo, programa de computador, obtenção, fornecimento, dados, computador, (INTERNET), difusão, vírus, pena de detenção, aumento, pena, infrator, exercício profissional, atividade profissional, agravação penal, pena de reclusão, fraude, danos, Administração Pública, prejuízo, vítima, lucro, vantagem pessoal, motivo fútil. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara | |||||||||||||||