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SBT 1 CCJC => PL 84/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 84/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 28/05/2001
Ementa
Regula o uso de bancos de dados, a prestação de serviços por redes de computadores, dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define informações privadas e pessoa identificada ou identificável.
Indexação
Normas, acesso, informações,  rede, computador, (INTERNET), garantia, privacidade, segurança, direito à informação, pessoal, banco de dados, liberdade, estruturação, funcionamento, preservação, sigilo, informação,  cadastro, identificação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, terceiros,  autorização, interessado, cadastramento, coleta, processamento de dados, autorização, retificação, proibição, divulgação, orientação, política, crença religiosa, ideologia, orientação sexual,  saúde, família, profissão, registro, ocorrência policial.
_ Tipicidade, crime, informática, alteração, senha, destruição, invasão, banco de dados, acesso, meio eletrônico, violação, segredo, programa de computador, obtenção, fornecimento, dados, computador, (INTERNET), difusão, vírus, pena de detenção, aumento,  pena, infrator, exercício profissional, atividade profissional, agravação penal, pena de reclusão, fraude, danos, Administração Pública, prejuízo, vítima, lucro, vantagem pessoal, motivo fútil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara
Tramitação
Data Andamento
28/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara