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PLP 206/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 205/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 23/05/2001
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites para as despesas com publicidade e propaganda governamental.
Explicação da Ementa
Dispondo que a despesa com publicidade e propaganda governamental somente poderá ser feita quando destinada às campanhas de conscientização e orientação à população ou a divulgação de programas sociais já em execução.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição, despesa, publicidade, propaganda, administração pública, destinação, campanha, conscientização, comunidade, população, divulgação, programa social, limitação, receita, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Apense-se ao PLP-205/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB - PA)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-205/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 68/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-182/2011.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 206/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2001 Apense-se ao PLP-205/2001.(DESPACHO INICIAL)
PLP 206/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2011 => PLP 206/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Elcione Barbalho Requer o desarquivamento de diversos projetos de minha autoria.
REQ 182/2011 => PLP 206/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Elcione Barbalho Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria.