PLP 205/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Cintra - PFL/SP

23/05/2001

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.

Explicação da Ementa

Restringe a realização de despesa com publicidade e propaganda governamental, não compreendendo na proibição as campanhas educativas e de orientação à comunidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 205/2001 (2)

PLP 206/2001; PLP 220/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)

25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

•

APENSE-SE A ESTA O PLP 206/01.

21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

03/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Yeda Crusius

06/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-220/2001.

04/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-206/2001, e do PLP-220/2001, apensados, com substitutivo.

04/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 19/2002 CFT, pelo Dep. Marcos Cintra

12/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 19/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 205/01 na Ordem do Dia desta Comissão.

19/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Edinho Bez.

20/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Edinho Bez).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RICD. DEFERIDO O REQUERIMENTO 55/03.

27/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius

27/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius

•

Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius

28/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.

03/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

05/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

05/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, José Pimentel, José Militão, Roberto Brant, Armando Monteiro, Eduardo Cunha e Fernando Coruja

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-206/2001, PLP-220/2001 apensadas.

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

21/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

09/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-293/2005.

12/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-296/2005.

07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-370/2006. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PLP 205/01 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

06/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CFT, do PLP 206/2001, do PLP 220/2001, do PLP 293/2005, e do PLP 296/2005, apensados, com substitutivo.

13/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-143/2007.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-173/2012.

04/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7383/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 205/2001 na Ordem do Dia".

07/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9232/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2001, que 'Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial', e seus apensados".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 293/2005 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.