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PLP 205/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 23/05/2001
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
Explicação da Ementa
Restringe a realização de despesa com publicidade e propaganda governamental, não compreendendo na proibição as campanhas educativas e de orientação à comunidade.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, gastos públicos, publicidade institucional, divulgação, meios de comunicação, ressalva, realização, campanha educativa, conscientização, comunidade, fixação, limite máximo, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 205/2001 (2)
PLP 206/2001; PLP 220/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
• APENSE-SE A ESTA O PLP 206/01.
21/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
03/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
06/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-220/2001.
04/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-206/2001, e do PLP-220/2001, apensados, com substitutivo.
04/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento, REQ 19/2002 CFT, pelo Dep. Marcos Cintra
12/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 19/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 205/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Edinho Bez.
20/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Edinho Bez).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RICD. DEFERIDO O REQUERIMENTO 55/03.
27/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
• Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
05/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora.
05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, José Pimentel, José Militão, Roberto Brant, Armando Monteiro, Eduardo Cunha e Fernando Coruja
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-206/2001, PLP-220/2001 apensadas.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
09/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-293/2005.
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-296/2005.
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-370/2006. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação o PLP 205/01 passará a tramitar de acordo com o disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
06/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CFT, do PLP 206/2001, do PLP 220/2001, do PLP 293/2005, e do PLP 296/2005, apensados, com substitutivo.
13/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-143/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011.
21/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-173/2012.
04/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7383/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 205/2001 na Ordem do Dia".
07/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9232/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2001, que 'Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial', e seus apensados".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 293/2005 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 205/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 205/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 205/2001 Parecer do Relator 28/11/2003 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 205/2001 Substitutivo 28/11/2003 Yeda Crusius Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
PAR 1 CFT => PLP 205/2001 Parecer de Comissão 05/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, José Pimentel, José Militão, Roberto Brant, Armando Monteiro, Eduardo Cunha e Fernando Coruja.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.
PLP 205/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 19/2002 CFT => PLP 205/2001 Requerimento 04/06/2002 Marcos Cintra Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 205/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7383/2013 => PLP 205/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2013 Bruna Furlan Requer inclusão do PLP 205/2001 na Ordem do Dia.
REQ 9232/2018 => PLP 205/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2018 Mário Heringer Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2001, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial", e seus apensados.