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PRC 241/2005 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
25/05/2005 |
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Ementa |
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Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de licença parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Terceira-Secretaria, concessão, licença, Deputado Federal, responsabilidade, Presidente, Mesa Diretora, designação, missão oficial, parlamentar, reconhecimento, atividade política, missão cultural, atividade cultural, exercício, mandato eletivo.
_ Obrigatoriedade, Deputado Federal, apresentação, autorização, laudo medico, retorno, mandato eletivo, anterioridade, conclusão, licença, tratamento médico, prazo determinado, atestado médico, equiparação, assistência odontológica, critérios, justificativa, parlamentar, ausência, falta, Sessão Deliberativa, motivo, acompanhamento, doença, internação, morte, cônjuge, parente, presença, audiência, processo judicial, requerimento, Terceiro-Secretário, garantia, efeitos financeiros, remuneração, regulamentação, procedimento, ato, Mesa Diretora. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Revejo o despacho inicial aposto ao PRC 241/05 para excluir a Mesa Diretora, tendo o vista o disposto no art. 43 do Regimento interno, esclarecendo que a proposição já se encontra pronta para figurar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
(Novo despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário -Regime de Tramitação: Prioridade) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao PRC 241/05 para excluir a Mesa Diretora, tendo o vista o disposto no art. 43 do Regimento interno, esclarecendo que a proposição já se encontra pronta para figurar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
(Novo despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário -Regime de Tramitação: Prioridade) |
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Apensados |
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Apensados ao PRC 241/2005 (3) |
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PRC 62/2021; PRC 16/2023; PRC 34/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Alteração do Regimentos e outros, PRC 241/2005, pelo Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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02/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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10/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2005 PÁG 24765 COL 02. |
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29/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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19/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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25/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho inicial aposto ao PRC 241/05 para excluir a Mesa Diretora, tendo o vista o disposto no art. 43 do Regimento interno, esclarecendo que a proposição já se encontra pronta para figurar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
(Novo despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário -Regime de Tramitação: Prioridade) |
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14/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/11/06, PÁG 49265 COL 01, Letra A. |
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19/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4492/06 do Deputado Eduardo Gomes que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia. |
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19/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-62/2021. |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-16/2023. |
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02/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-34/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 241/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/06/2005 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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07/08/2006 |
Revejo o despacho inicial aposto ao PRC 241/05 para excluir a Mesa Diretora, tendo o vista o disposto no art. 43 do Regimento interno, esclarecendo que a proposição já se encontra pronta para figurar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
(Novo despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário -Regime de Tramitação: Prioridade)
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PRC 241/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 241/2005 |
Parecer do Relator |
19/10/2005 |
Iriny Lopes |
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Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PRC 241/2005 |
Parecer de Comissão |
25/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PRC 241/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4492/2006 => PRC 241/2005 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/12/2006 |
Eduardo Gomes |
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Requer a inclusão na pauta do Plenário, o Projeto de Resolução n.º 241/2005 que dispõe sobre a concessão de licença parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados. |
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