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ESB 2 CCJ => SBT 1 CVT => PL 673/2003
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 673/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 06/04/2005
Ementa
Acrescente-se a expressão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/04/2005 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães