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PL 4739/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PPB/SP 23/05/2001
Ementa
Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Garante ao motorista infrator prazo para realizar defesa prévia, assegurando o contraditório, antes da aplicação da multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4739/2001 (1)
PL 5370/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Kara (PPB - SP)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
22/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CVT
25/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
30/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Paulo Gouvêa
03/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-5370/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo.
05/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
15/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apensação do PL-5370/2001 a esta.
31/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta pelo Relator
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta pelo Autor
03/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta de Ofício
10/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação deste, e do PL-5370/2001, apensado, com substitutivo.
10/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 22/2002-CVT.
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5370/2001 apensada.
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/04/02, Letra A, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10