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PL 4739/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PPB/SP 23/05/2001
Ementa
Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Garante ao motorista infrator prazo para realizar defesa prévia, assegurando o contraditório, antes da aplicação da multa de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, notificação, autuação, motorista, prazo, garantia, princípio do contraditório, defesa, anterioridade, penalidade, multa, autoridade, trânsito, inexistência, decisão, arquivamento, auto de infração, registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 4739/2001 (1)
PL 5370/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ary Kara (PPB - SP)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
22/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
25/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
30/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Paulo Gouvêa
03/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5370/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação, com substitutivo.
05/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
15/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação do PL-5370/2001 a esta.
31/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Relator
20/03/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta pelo Autor
03/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
10/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação deste, e do PL-5370/2001, apensado, com substitutivo.
10/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 22/2002-CVT.
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5370/2001 apensada.
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/04/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4739/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4739/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 4739/2001 Substitutivo 04/10/2001 Paulo Gouvêa
CVO 1 CVT => PL 4739/2001 Complementação de Voto 27/11/2001 Paulo Gouvêa
PRL 1 CVT => PL 4739/2001 Parecer do Relator 10/04/2002 Paulo Gouvêa Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação deste, e do PL-5370/2001, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CVT => PL 4739/2001 Parecer de Comissão 04/07/2002 Comissão de Viação e Transportes