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PL 4735/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PT/SP 23/05/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Estabelece que a educação infantil será oferecida em período integral ou parcial para crianças de zero a seis anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.510/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT - SP)
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido pela CECD
22/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Flávio Arns
24/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação.
24/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
29/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Osvaldo Biolchi).
15/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto   publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2367 COL 02, Letra B.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 76/07/PS-GSE.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.510/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.