|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5302/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11765/2008 |
|
|
Origem: |
|
PLS 26/2004 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ |
24/05/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, prioridade, recebimento, restituição, devolução, Imposto de Renda. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
01/06/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11765/2008. DOU 06 08 08 PÁG 01 COL 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sérgio Cabral |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
03/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23350 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005 |
|
|
|
|
|
|
|
19/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista à Deputada Angela Guadagnin. |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56891 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
08/02/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Retirada do Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
07/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
27/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36026 COL 02, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
13/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
17/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 06 08 PAG 29061 COL 01, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2008). |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
14/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 161-2008 |
|
|
|
|
|
18/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 105/08. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício nº 415/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
|
|
|
|
|
05/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11765/2008. DOU 06 08 08 PÁG 01 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC 591/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008." |
|
|
|
|
|
20/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício nº 450/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5302/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
01/06/2005 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
|
|
|
|
PL 5302/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5302/2005 |
Parecer do Relator |
24/09/2007 |
Pastor Manoel Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5302/2005 |
Parecer de Comissão |
17/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5302/2005 |
Parecer do Relator |
04/10/2006 |
Moreira Franco |
|
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 5302/2005 |
Parecer do Relator |
20/06/2007 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 5302/2005 |
Parecer de Comissão |
27/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5302/2005 |
Parecer do Relator |
26/09/2005 |
Jorge Gomes |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 5302/2005 |
Parecer de Comissão |
09/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5302/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 591/2008 => PL 5302/2005 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
12/08/2008 |
Poder Executivo |
|
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008. |
|
|
|
|
|
|
|
|