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PL 5301/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 81/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Maranhão - PMDB/PB 24/05/2005
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para instituir o Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Maranhão
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2005 PÁG 23818 COL 01.
07/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PMDB-PB)
15/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/07/2005
25/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (PMDB-PB), pela aprovação.
27/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Medeiros (PL-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Medeiros (PL-SP), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Lúcia Braga
19/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/10/05 PAG 50949 COL 02 Letra A.
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões ordinárias) a partir de: 26.10.05.
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02.