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PL 5299/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11528/2007
Origem: PLS 306/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE 24/05/2005
Ementa
Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11528/2007. DOU 15 10 07 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
10/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
10/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2005 PÁG 24746 COL 01.l
13/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
15/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação.
09/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 704/2005-CEC.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56254 COL 01 - Letra A.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44020 COL 01, Letra B.
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2007).
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1614/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 101-07/Pres. da CCJC
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 31/07.
• Ofício nº 477/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11528/2007. DOU 15 10 07 PÁG 02 COL 02.
18/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 748/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.528 de 11 de outubro de 2007."
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 650/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.