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PL 5299/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11528/2007
Origem: PLS 306/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE 24/05/2005
Ementa
Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
Indexação
Inscrição, Livro dos Heróis da Pátria, nome, líder, rebelião, República, homenagem póstuma.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11528/2007. DOU 15 10 07 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
10/06/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
10/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2005 PÁG 24746 COL 01.l
13/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
15/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação.
09/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 704/2005-CEC.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56254 COL 01 - Letra A.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44020 COL 01, Letra B.
03/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2007).
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1614/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
14/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 101-07/Pres. da CCJC
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 31/07.
Ofício nº 477/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
11/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11528/2007. DOU 15 10 07 PÁG 02 COL 02.
18/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 748/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.528 de 11 de outubro de 2007."
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 650/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5299/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5299/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5299/2005 Parecer do Relator 12/04/2007 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5299/2005 Parecer de Comissão 16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5299/2005 Parecer do Relator 26/10/2005 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 5299/2005 Parecer de Comissão 09/11/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação.
PL 5299/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 748/2007 => PL 5299/2005 Mensagem de Restituição de Autógrafos 18/10/2007 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.528 de 11 de outubro de 2007.