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PL 5296/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1144/2003
Origem: MSC 302/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/05/2005
Ementa
Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.
Explicação da Ementa
Cria o SISNASA - Sistema Nacional de Saneamento. Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 10.257, de 10 de julho de 2001; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 8.036, de 11 de maio de 1990;  nº 8.666, de 21 de dezembro de 1993;   nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  9.074, de 07 de julho de 1995; nº 7.347, de 24 de julho de 1985,  nº 8.429, de 02 de junho de 1992;  e a nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/02/2007 Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (861) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5296/2005, pelo Poder Executivo
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF):  23/05/2005 a 07/07/2005. Sobresta a pauta em 08/07/05 (46º dia)
23/05/2005 Plenário (PLEN)
Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 24/05/2005
23/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5296, de 2005, do Poder Executivo,  que "institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS".
23/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem, MSC 302/2005, pelo Poder Executivo
24/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/05/05 PAG 20832 COL 02.
31/05/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Prorrogação do prazo de emendamento em Plenário até 7/6/05
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1144/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
08/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF.
DCD 24 05 05 PÁG 20595 COL 02.
16/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
05/02/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa da Mensagem nº 05/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento em virtude de prejudicialidade.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01