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PL 5296/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1144/2003 |
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Origem: |
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MSC 302/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/05/2005 |
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Ementa |
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Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o SISNASA - Sistema Nacional de Saneamento. Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 10.257, de 10 de julho de 2001; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 8.036, de 11 de maio de 1990; nº 8.666, de 21 de dezembro de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 07 de julho de 1995; nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 8.429, de 02 de junho de 1992; e a nº 9.993, de 24 de julho de 2000. |
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Indexação |
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Diretrizes, saneamento básico, serviços públicos, atividade essencial, abastecimento de água, proibição, restrição, acesso, usuário, baixa renda, hospital, estabelecimento de ensino, internação coletiva, serviço de esgotos, tratamento, disposição final, resíduos sólidos, compostagem, reaproveitamento, águas pluviais, exigência, cláusula, contrato, consórcio público, fornecimento, serviço, critérios, planejamento, fiscalização, atividade de regulação, garantia, publicidade, relatório, estudo técnico, decisão, informações, sítio (Internet), validade, contratação, prestação de serviço, avaliação, qualidade, fixação, cálculo, preço público, taxas, tarifas, prazo, revisão, preço.
_ Normas, Política Nacional de Saneamento Básico, composição, Sistema Nacional de Saneamento, competência, órgão central, Ministério das Cidades, órgão colegiado, critérios, adesão, Estado, Distrito Federal, Sistema de Financiamento do Saneamento Básico, recursos públicos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundos Constitucionais, fundo de garantia, implementação, política, criação, prioridade, Política Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica para o Saneamento Ambiental, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), responsabilidade, União Federal, execução, saneamento ambiental, reserva indígena. _ Alteração, Lei do FGTS, competência, Ministério das Cidades, gestor, aplicação de recursos, projeto, saneamento básico, população, baixa renda, dispensa, licitação, contratação, associações, cooperativa, coleta, lixo, material reciclável, tratamento, resíduos sólidos, realização, audiência pública, concessão de uso, serviços públicos, atividade essencial, pena de detenção, infrator, ausência, legislação, autorização, serviço, tipicidade, crime, improbidade administrativa. _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critérios, manutenção, concessão de uso, ação civil pública, ação cautelar, danos, saneamento ambiental. _Composição, conselho gestor, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), representante, setor, recursos hídricos, saneamento ambiental, engenharia sanitária, Ministério das Cidades. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/02/2007 |
Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (861) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 5296/2005, pelo Poder Executivo |
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23/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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• |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 23/05/2005 a 07/07/2005. Sobresta a pauta em 08/07/05 (46º dia) |
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23/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 24/05/2005 |
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23/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação - Avulso |
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23/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5296, de 2005, do Poder Executivo, que "institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS". |
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23/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem, MSC 302/2005, pelo Poder Executivo |
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24/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/05/05 PAG 20832 COL 02. |
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31/05/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Prorrogação do prazo de emendamento em Plenário até 7/6/05 |
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03/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1144/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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08/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
DCD 24 05 05 PÁG 20595 COL 02. |
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16/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. |
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05/02/2007 |
Primeira Secretaria (1SECM) |
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Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007) |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa da Mensagem nº 05/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento em virtude de prejudicialidade. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5296/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5296/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/2005 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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23/05/2005 |
À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5296, de 2005, do Poder Executivo, que "institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS".
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03/06/2005 |
Apense-se à(ao) PL-1144/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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16/01/2007 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
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05/02/2007 |
Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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PL 5296/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 302/2005 => PL 5296/2005 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
23/05/2005 |
Poder Executivo |
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Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS". |
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MSC 542/2005 => PL 5296/2005 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
24/08/2005 |
Poder Executivo |
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Encaminha ao Congresso Nacional Mensagem que solicita o cancelamento do pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.296, de 2005. |
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REQ 2916/2005 => PL 4092/2004 |
Requerimento de Apensação |
31/05/2005 |
Eduardo Cunha |
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Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 4.092, de 2004 que “dispõe sobre a política nacional tarifária a ser aplicada por todas as empresas concessionárias/ permissionárias dos serviços públicos dos sistemas de água e esgotamento sanitário” e do Projeto de Lei n.º 5.296, de 2005, do Poder Executivo que “Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico – PNS”. |
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