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SBT 1 CCJC => PL 986/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 986/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 24/05/2005
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Zulaiê Cobra
Tramitação
Data Andamento
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Zulaiê Cobra