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SBT 1 CCJC => PL 3840/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3840/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Afonso - PMDB/SC 24/05/2005
Ementa
Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Explicação da Ementa
Estabelece a gratuidade de todo e qualquer ato notarial para efetivar o reconhecimento extrajudicial da paternidade, seja por escritura pública ou por escrito particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso
Tramitação
Data Andamento
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso