SBT 1 CCJC => PL 3840/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3840/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Afonso - PMDB/SC

24/05/2005

Ementa

Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Explicação da Ementa

Estabelece a gratuidade de todo e qualquer ato notarial para efetivar o reconhecimento extrajudicial da paternidade, seja por escritura pública ou por escrito particular.

Indexação

Alteração, lei federal, registro público, gratuidade, registro civil, notariado, isenção, pagamento, emolumento, serviço notarial, reconhecimento extrajudicial, paternidade, escritura pública, documento particular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso