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PRL 1 CCJC => PL 1017/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1017/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cruz - PP/MS 24/05/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cruz
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela constitucionalidade e injuridicidade.