PL 5291/2005

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

MSC 294/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/05/2005

Ementa

Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.

Explicação da Ementa

Tipificando como crime de insubmisão a conduta do candidato em ausentar-se antes do ato oficial de matrícula.

Indexação

Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, insubmissão, ausência, apresentação, candidato, seleção, convocação, matrícula, Tiro de Guerra, Serviço Militar Obrigatório,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2005

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12769 COL 02 - Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

16/06/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela aprovação.

22/06/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/08/2005 -
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

09/03/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

01/06/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

•

Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB)

01/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/05 PAG 22704 COL 02.

16/06/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Marcondes Gadelha

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela aprovação.

22/06/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula

•

Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/06, PÁG 12769 COL 02 - Letra A.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5291/2005 Emendas apresentadas

PL 5291/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2005

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 5291/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5291/2005

Parecer do Relator

04/08/2005

André de Paula

Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 5291/2005

Parecer de Comissão

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 5291/2005

Parecer do Relator

16/06/2005

Marcondes Gadelha

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela aprovação.

PAR 1 CREDN => PL 5291/2005

Parecer de Comissão

22/06/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB), pela aprovação.

PL 5291/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 294/2005 => PL 5291/2005

Mensagem

20/05/2005

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar."