PL 5290/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11444/2007

Origem:

MSC 293/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/05/2005

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Explicação da Ementa

Destina recursos financeiros ao Paraguai para modernizar a administração tributária e aduaneira, e reduzir desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do MERCOSUL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2005

Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11444/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

27/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/06/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Recebimento pela MERCOS03.

02/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 23107 COL 01.

08/06/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

27/07/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.

15/09/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/09/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

28/09/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA)

30/09/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005)

10/10/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/11/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação.

30/11/2005

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

08/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63359 COL 02 - Letra A.

20/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da REQ 4009/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005."

07/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

12/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33378 COL 01, Letra B.

15/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

18/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2006)

10/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

23/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4009/2006 => PL 5290/2005.

•

Aprovado requerimento n. 4009/2006 do Sr. Dr. Rosinha que requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005.
DCD de 24/11/06 PÁG 52002 COL 01.

27/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01.

28/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em AVULSO (PL 5290-C/05).

29/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/06, PÁG 53066 COL 02, Letra C.

29/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para que o PL 4.591/04, item 9, e este PL 5.290/05, item 6, sejam apreciados como itens 2 e 3 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais.

30/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53043 COL 02.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.290, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.290-D/05)
DCD de 01/12/06 PÁG 53468 COL 02.

07/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 592/06/PS-GSE.

22/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.195/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

07/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11444/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 01.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 6/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.290, de 2005 (nº 121, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.444, de 5 de janeiro de 2007."