|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5290/2005 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11444/2007 |
|
|
Origem: |
|
MSC 293/2005 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
20/05/2005 |
|
|
Ementa |
|
|
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Destina recursos financeiros ao Paraguai para modernizar a administração tributária e aduaneira, e reduzir desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do MERCOSUL. |
|
|
Indexação |
|
|
Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, País Estrangeiro, Paraguai, auxílio financeiro, modernização, administração tributária, serviços aduaneiros, fiscalização aduaneira, alfândega, administração tributária, redução, desequilíbio, natureza social, natureza econômica, melhoria, integração, (MERCOSUL), recursos orçamentários, (FUNDAF). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/05/2005 |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11444/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
02/06/2005 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
• |
Recebimento pela MERCOS03. |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 23107 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2005 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
27/07/2005 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2005 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Recebimento pela CREDN. |
|
|
|
|
|
|
|
28/09/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005) |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005) |
|
|
|
|
|
|
|
16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63359 COL 02 - Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da REQ 4009/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005." |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33378 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4009/2006 => PL 5290/2005. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 4009/2006 do Sr. Dr. Rosinha que requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005.
DCD de 24/11/06 PÁG 52002 COL 01. |
|
|
|
|
|
27/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01. |
|
|
|
|
|
28/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à publicação em AVULSO (PL 5290-C/05). |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/06, PÁG 53066 COL 02, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Matéria sobre a mesa. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para que o PL 4.591/04, item 9, e este PL 5.290/05, item 6, sejam apreciados como itens 2 e 3 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais. |
|
|
|
|
|
30/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53043 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.290, de 2005. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.290-D/05)
DCD de 01/12/06 PÁG 53468 COL 02. |
|
|
|
|
|
07/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 592/06/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 2.195/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
07/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11444/2007. DOU 08 01 07 PÁG 03 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
06/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC 6/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.290, de 2005 (nº 121, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.444, de 5 de janeiro de 2007." |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5290/2005 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5290/2005 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/05/2005 |
Às Comissões de
Parlamentar Conjunta do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
|
|
|
|
PL 5290/2005 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5290/2005 |
Parecer do Relator |
01/11/2006 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5290/2005 |
Parecer de Comissão |
28/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5290/2005 |
Parecer do Relator |
07/06/2006 |
Vignatti |
|
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 5290/2005 |
Parecer de Comissão |
28/06/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 5290/2005 |
Parecer do Relator |
24/11/2005 |
João Castelo |
|
Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 5290/2005 |
Parecer de Comissão |
30/11/2005 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação. |
|
|
|
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 MERCOSUL => PL 5290/2005 |
Parecer do Relator |
27/07/2005 |
Dr. Rosinha |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 MERCOSUL => PL 5290/2005 |
Parecer de Comissão |
15/09/2005 |
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 5290/2005 |
Redação Final |
30/11/2006 |
Luiz Couto |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5290/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 293/2005 => PL 5290/2005 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
20/05/2005 |
Poder Executivo |
|
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). " |
|
|
|
MSC 6/2007 => PL 5290/2005 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/02/2007 |
Poder Executivo |
|
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.290, de 2005 (nº 121, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.444, de 5 de janeiro de 2007. |
|
|
|
REQ 4009/2006 => PL 5290/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/05/2006 |
Dr. Rosinha |
|
Requer regime de urgência na aprecição do PL 5290/2005. |
|
|
|
|
|
|
|
|