Imprimir

EMR 1 CVT => PL 4264/2001
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4264/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Appio - PP/RS 23/05/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
23/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMR 1 CVT, pelo Dep. Francisco Appio