MPV 250/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11163/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/05/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa

Destinando o crédito à concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, instituído pela Lei n° 10.954, de 2004, às populações vítimas da forte estiagem ocorrida nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/05/2005 a 26/05/2005. Comissão Mista: 20/05/2005 a 02/06/2005. Câmara dos Deputados: 03/06/2005 a 16/06/2005. Senado Federal: 17/06/2005 a 30/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/07/2005 a 03/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 04/07/2005. Congresso Nacional: 20/05/2005 a 18/07/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/07/2005 a 16/09/2005.

20/05/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11163/2005. DOU 12 08 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 12 08 05 PÁG 38505 COL 01. Ofício CN nº 348 de 11/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

20/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

06/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/6/05 PAG 23562 COL 02.

04/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 05 07 05 PÁG 31708 COL 01.

04/07/2005

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:07)

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Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

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Prejudicados os Requerimentos do Dep. Severiano Alves (PDT-BA) que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV e a votação por grupos de artigos.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.

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Prejudicado o Requerimento do Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 05 07 05 PÁG 31771 COL 01.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avellino, na qualidade de Líder do PFL, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

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Prejudicados os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), do Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que, respectivamente, solicitam a retirada de pauta desta MPV.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 06 07 05 PÁG 31911 COL 01.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Bismack Maia, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.

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Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

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Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PL-GO) que solicita a retirada das Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 de sua autoria, apresentadas na Comissão Mista.

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Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Jaime Martins (PL-MG) que solicita a retirada da Emenda nº 9 de sua autoria, apresentada na Comissão Mista.

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 6, 7 e 8; pela inadmissibilidade da Emenda nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 6, 7 e 8.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 06 07 05 PÁG 31973 COL 02.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 19:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:30)

•

Adiada a discussão de ofício.
DCD 06 07 05 PÁG 32017 COL 02.

05/07/2005

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:15)

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 06 07 05 PÁG 32004 COL 02.

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, a discussão artigo por artigo, o adiamento da votação por duas sessões, o adiamento da votação por uma sessão, a votação artigo por artigo, a votação destacada das emendas apresentadas a esta MPV, e que a votação preliminar se dê pelo processo nominal.

•

Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.

•

Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por uma sessão e o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, o adiamento da votação por duas sessões e a votação destacada das emendas apresentadas a esta MPV.

•

Retirado pelo autor, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), o Requerimento que solicita a votação por grupo de artigos.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Recurso do Dep. Ricardo Barros (PP/PR), com o devido apoiamento regimental, contra o Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), na parte em que manifestava opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 1.

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Encerrada a discussão.

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Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os requerimentos de sua Bancada que solicitam votação em separado para as Emendas de nºs 1, 6 e 7, respectivamente.

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Retirado pelo autor, Dep. João Fontes, na qualidade de Líder do PDT, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 7.

•

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 1.

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Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 6.

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Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8, com parecer contrário.

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Aprovada esta Medida Provisória nº 250, de 2005.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 250-A/05)
DCD 07 07 05 PÁG 32284 COL 01.

06/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Proposição original encaminhada à Seção de Autógrafos.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/341/05.

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11163/2005. DOU 12 08 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 12 08 05 PÁG 38505 COL 01. Ofício CN nº 348 de 11/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.